Termos de uso

Última atualização: novembro de 2026.

1. O que é o serviço

O Defesa Expressa ("Serviço") é uma ferramenta de software que, a partir das informações e imagens fornecidas pelo usuário, gera automaticamente, por inteligência artificial, um documento de defesa ou recurso administrativo de infração de trânsito, para uso pelo próprio usuário (autodefesa administrativa), além de um diagnóstico gratuito e instruções gerais de protocolo. O Serviço é operado por [responsável legal].

2. O que o serviço não é

O Serviço não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica individualizada, não representa o usuário perante órgãos públicos e não acompanha processos. O documento gerado é um texto técnico de apoio, que o usuário deve revisar, assinar e protocolar por conta própria. Nada neste site constitui garantia de resultado, cancelamento de multa ou retirada de pontos.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras; (b) conferir o documento antes de assinar; (c) respeitar os prazos impressos na notificação; (d) protocolar no órgão correto; (e) guardar os comprovantes. O Serviço não se responsabiliza por perda de prazo, erros nas informações fornecidas ou decisões dos órgãos de trânsito.

4. Preço e pagamento

O diagnóstico é gratuito. O documento completo custa o valor exibido no site no momento da compra (R$ 79,00), pago via Pix processado pelo Mercado Pago. O documento é disponibilizado na página do pedido e, quando configurado, também por e-mail.

5. Reembolso

Se o Serviço não conseguir gerar o documento, o reembolso integral é feito automaticamente. Além disso, o usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias contados do pagamento, pelo canal de suporte, conforme o direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Após esse prazo, pedidos de reembolso são analisados caso a caso. Reembolsos são processados pelo Mercado Pago para a conta de origem.

6. Limitações da inteligência artificial

O texto é gerado por modelo de linguagem a partir de base legal mantida pelo Serviço. Apesar dos controles, pode conter imprecisões. Por isso o usuário deve ler o documento inteiro e conferir datas, nomes, placa, número do auto e fundamentos antes de protocolar. Em caso de dúvida relevante, recomenda-se procurar um advogado.

7. Uso aceitável

É proibido usar o Serviço para fornecer informações falsas a órgãos públicos, para fins ilícitos ou para automatizar consultas em massa. O Serviço pode limitar o número de diagnósticos gratuitos por usuário.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página.

10. Contato

Suporte: suporte.